Elaboração de Estudos e
Projetos de Lei

A área operacional de consultoria e assessoria legislativa do IDELB faz a prestação de serviços técnicos legislativos junto ao Congresso Nacional.

Acompanhamento das matérias que vem sendo discutidas nas comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Congresso Nacional, empenhados na tarefa de harmonização de normas dos projetos de interesse de Entidades de Classe e Grupos Empresariais.

Elaboração, propositura e acompanhamento de projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos de interesse de órgãos da Administração Pública e Entidades de Classe e Privada.

Consultoria e Assessoria para Entidades de Classe e Empresas quanto aos aspectos práticos e regulamentares ligados à implementação e elaboração de projetos de leis, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções, medidas provisórias, entre outras atividades parlamentares deliberadas no Congresso Nacional Brasileiro.

Elaboração de estudos de viabilidade econômica e técnica na implantação de parcerias e reciprocidades comerciais entre o Brasil e os países que integram blocos econômicos globalizados.

Conforme estabelece a Constituição Federal Brasileira de 1988, através do artigo 59, que define o Processo Legislativo, abaixo, a saber:

Subseção I
Disposição Geral

Art. 59 O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Constituição;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Leis Delegadas;
V - Decretos Legislativos;
VI - Resoluções.

Parágrafo Único: Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Dentro do mais genuíno conceito de técnica legislativa e profissionalismo o Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB vem agregar valores científicos e éticos dentro do processo legislativo, em prol do fortalecimento da democracia brasileira.