Edição com o Texto Constitucional
de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições
Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas
pelas Emendas Constitucionais n os 1/92 a 39/2002 e pelas Emendas Constitucionais
de Revisão nº 1 a 6/94.
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